Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o serviço Placa Completa ("Serviço"), disponível em placacompleta.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Placa Completa é um serviço gratuito de consulta veicular por placa. O usuário informa a placa de um veículo e recebe, por e-mail, os dados públicos disponíveis sobre o veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, valor na tabela FIPE, município de registro e situação.

3. Uso Permitido

O Serviço destina-se exclusivamente para fins lícitos, tais como:

• Verificação de dados de veículos para compra e venda;
• Consulta de valor FIPE para referência de mercado;
• Conferência de informações para fins pessoais ou comerciais legítimos.

É vedado o uso do Serviço para finalidades ilegais, abusivas, fraudulentas, ou que violem direitos de terceiros. O uso automatizado (bots, scrapers) sem autorização prévia é proibido.

4. Dados Pessoais e LGPD

A coleta e o tratamento dos seus dados pessoais são realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para detalhes sobre quais dados coletamos, como os utilizamos e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

5. Limitação de Responsabilidade

As informações veiculares fornecidas pelo Serviço são obtidas de bases de dados públicas e de terceiros. O Placa Completa não garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados retornados. O Serviço é oferecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza.

O Placa Completa não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas, incluindo, mas não se limitando a, decisões de compra e venda de veículos.

6. Disponibilidade

Não garantimos que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Podemos suspender, modificar ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo marca, logotipo, layout e código — é de propriedade do Placa Completa e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização.

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer litígios, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@placacompleta.com.br.