1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o serviço Placa Completa ("Serviço"), disponível em placacompleta.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Placa Completa é um serviço de consulta veicular por placa. O usuário informa a placa de um veículo e recebe os dados disponíveis sobre o veículo, incluindo dados cadastrais, situação, restrições, gravames, débitos e multas, histórico de roubo/furto, recall e restrições judiciais.

Os dados veiculares são obtidos junto à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), por meio do Serpro, nos termos da Portaria SENATRAN nº 139/2025, sendo o Placa Completa entidade devidamente credenciada para esse acesso. Informações de precificação (ex.: tabela FIPE) podem ser obtidas de fontes complementares e são identificadas separadamente.

3. Uso Permitido

O Serviço destina-se exclusivamente para fins lícitos, tais como:

Verificação de dados de veículos para compra e venda;
Consulta de valor de mercado para referência;
Conferência de restrições, débitos e situação do veículo antes de uma transação;
Verificação de recall e segurança veicular;
Conferência de informações para fins pessoais ou comerciais legítimos.

É expressamente vedado o uso do Serviço para:

Atividades ilegais, abusivas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
Marketing, prospecção comercial ou envio de comunicações não solicitadas com base nos dados obtidos;
Scoring, classificação ou perfilização de pessoas a partir dos dados veiculares;
Discriminação de qualquer natureza com base nas informações retornadas;
Uso automatizado (bots, scrapers) sem autorização prévia por escrito;
Qualquer finalidade diversa das expressamente previstas nestes Termos.

4. Dados Pessoais e LGPD

A coleta e o tratamento dos seus dados pessoais são realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para detalhes sobre quais dados coletamos, como os utilizamos e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

5. Dados de Origem SENATRAN — Obrigações do Usuário

Parte dos dados veiculares disponibilizados pelo Serviço tem origem nos sistemas da SENATRAN, acessados mediante credenciamento formal. Ao utilizar o Serviço, você declara e concorda que:

Os dados obtidos serão utilizados exclusivamente para as finalidades lícitas descritas na cláusula 3;
É vedado repassar, revender ou disponibilizar os dados a terceiros sem autorização do Placa Completa;
Não utilizará os dados para criar perfis, scores ou classificações de pessoas, veículos ou transações para fins comerciais não autorizados;
Está ciente de que o acesso aos dados é monitorado e auditável pela SENATRAN e pelo Serpro, nos termos da Portaria SENATRAN nº 139/2025;
O uso indevido pode configurar violação à legislação brasileira, sujeitando o usuário às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

6. Limitação de Responsabilidade

As informações veiculares fornecidas pelo Serviço são obtidas junto à SENATRAN (via Serpro) e outras fontes públicas ou licenciadas. O Placa Completa não garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados retornados, uma vez que dependem da atualização nas bases de origem. O Serviço é oferecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza.

O Placa Completa não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas, incluindo, mas não se limitando a, decisões de compra e venda de veículos.

7. Disponibilidade

Não garantimos que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Podemos suspender, modificar ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo marca, logotipo, layout e código — é de propriedade do Placa Completa e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer litígios, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@placacompleta.com.br.

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