Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o Placa Completa ("nós", "nosso") coleta, usa, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("você", "titular"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com a Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025, que regulamenta o acesso a dados da base veicular federal.

1. Controlador, Operadores e Encarregado (DPO)

O controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é:

• Razão social: CESAR CANCADO BHERING TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 62.569.152/0001-67
• Endereço: Rua Bom Pastor, Sala 03, Ipiranga, São Paulo/SP
• Nome fantasia / marca: Placa Completa

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Cesar Cancado Bhering — e-mail [email protected].

Para os dados de origem da base veicular federal, o controlador originário é a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), sendo o Serpro o operador técnico responsável pela disponibilização do serviço Consulta Online SENATRAN. O Placa Completa figura como entidade usuária credenciada nos termos da Portaria SENATRAN nº 139/2025.

2. Modalidade de Acesso à Base SENATRAN

Em observância ao art. 6º, inciso I, da Portaria SENATRAN nº 139/2025, o Placa Completa atua na modalidade DIRETO de acesso aos dados da base veicular federal. Isso significa que:

• O Placa Completa integra-se diretamente às APIs do Serpro/SENATRAN, sem intermediação de terceiros;
• Os dados são consumidos exclusivamente para as finalidades declaradas no Termo de Compromisso de Manuseio Seguro (TCMS) e nos Casos de Uso aprovados;
• Não há revenda, sublicenciamento, redistribuição em massa ou cessão de dados a terceiros.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados fornecidos pelo usuário da plataforma

• Endereço de e-mail — para envio do resultado da consulta;
• Número de telefone (opcional) — caso informado voluntariamente;
• Placa do veículo — para identificar o objeto da consulta.

3.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP;
• User-Agent (tipo de navegador e sistema operacional);
• Tipo de dispositivo (mobile/desktop);
• Data e hora da consulta, para fins de registro de operações.

3.3 Dados veiculares obtidos da SENATRAN (via Serpro)

A consulta retorna informações sobre o veículo (não sobre o seu proprietário), distribuídas nos seguintes Casos de Uso aprovados:

• CU-01 — Dados cadastrais (RENAVAM): identificação e ficha técnica do veículo;
• CU-02 — Restrições e gravames (RENAVAM): verificação de restrições e risco de comercialização;
• CU-03 — Roubo e furto (RENAVAM / Infoseg): verificação da situação de ocorrência;
• CU-04 — Débitos, multas e situação fiscal (RENAINF);
• CU-05 — Campanhas de recall (base de recall SENATRAN);
• CU-06 — Restrições judiciais (RENAJUD).

3.4 Dados que NÃO são tratados

O Placa Completa não trata dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), tais como dados biométricos, fotografia do titular, informações de saúde, exame toxicológico, dados de origem racial ou étnica, convicção religiosa ou orientação sexual.

4. Finalidades do Tratamento

• Execução do serviço: realizar a consulta veicular e enviar o resultado ao e-mail informado;
• Prevenção à fraude e proteção patrimonial: permitir ao consulente verificar restrições, gravames, roubo/furto, débitos e ônus antes de transações envolvendo o veículo;
• Proteção ao crédito: subsidiar análises de risco em negociações que envolvam o veículo como garantia ou objeto da operação;
• Registro de operações: manter logs de consultas para controle interno, auditabilidade pela SENATRAN/Serpro e prevenção de abusos;
• Melhoria do serviço: análise agregada e anônima de uso para aprimoramento da plataforma.

É vedado o uso dos dados para marketing, prospecção comercial, scoring, perfilização ou discriminação de pessoas.

5. Bases Legais (LGPD)

O tratamento dos dados realizados pelo Placa Completa, em especial no acesso à base veicular SENATRAN, fundamenta-se nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Art. 7º, IX — Legítimo interesse do controlador ou de terceiro (base legal principal): transparência veicular, prevenção à fraude e proteção patrimonial do consulente em transações civis e comerciais envolvendo veículos;
• Art. 7º, X — Proteção do crédito: para subsidiar a verificação de restrições, gravames e ônus que afetem a viabilidade econômica e jurídica de operações que envolvam o veículo;
• Art. 7º, V — Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a contrato: aplicável às negociações de compra e venda, financiamento, leasing, locação e seguros em que a consulta veicular é etapa prévia natural.

O Placa Completa não utiliza consentimento (art. 7º, I) como base legal principal para o acesso aos dados veiculares, dado que o titular dos dados do veículo (proprietário) não é, necessariamente, a pessoa que realiza a consulta. Para o tratamento dos dados de cadastro do próprio usuário da plataforma (e-mail, telefone) prevalecem o legítimo interesse (art. 7º, IX) e a execução contratual (art. 7º, V).

6. Acesso, Autenticação e Registros

• Acesso aos sistemas SENATRAN/Serpro mediante credenciais individuais com autenticação multifator (MFA);
• Comunicação exclusivamente por HTTPS/TLS;
• Logs de autenticação e de consultas registrados e guardados por no mínimo 12 meses (24 meses para dados de roubo/furto e RENAJUD);
• Inventário de acessos disponível para auditoria pela SENATRAN e pelo Serpro.

7. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com os seguintes agentes, exclusivamente para a execução do serviço:

• SENATRAN e Serpro — para supervisão, auditoria e controle do acesso autorizado, nos termos da Portaria 139/2025;
• Resend — provedor de e-mail transacional, que processa apenas o e-mail e o conteúdo da mensagem com o resultado da consulta;
• Supabase — provedor de banco de dados utilizado para armazenamento seguro dos registros de consulta;
• Google Analytics — análise agregada e anonimizada de tráfego.

Os dados de origem SENATRAN não são cedidos, revendidos ou redistribuídos a terceiros sem autorização expressa da SENATRAN. Não há venda, aluguel ou compartilhamento de dados para fins de marketing.

8. Armazenamento e Segurança da Informação

• Criptografia em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
• Controle de acesso com MFA e princípio do menor privilégio;
• Firewall e segmentação de rede (OCI Security Lists);
• Atualizações de segurança aplicadas em até 15 dias, e em até 48 horas para falhas críticas;
• Em caso de incidente de segurança envolvendo dados SENATRAN, notificação imediata à SENATRAN/Serpro e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme procedimentos previstos na Portaria 139/2025 e na LGPD.

Conforme o art. 46 da LGPD: "Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito."

9. Retenção e Eliminação

• Dados do usuário da plataforma: retidos pelo período necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais;
• Logs de consulta: mínimo 12 meses; 24 meses para dados de roubo/furto e RENAJUD;
• Após o prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

10. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

Você, como titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• I — Confirmação da existência de tratamento;
• II — Acesso aos seus dados;
• III — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• V — Portabilidade dos dados;
• VI — Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• VII — Informação sobre compartilhamento;
• VIII — Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• IX — Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou diretamente com o Encarregado (DPO) em [email protected]. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme art. 18, §3º da LGPD.

Observação: para os dados de origem SENATRAN, cujo controlador é a própria SENATRAN, o titular também pode se dirigir diretamente àquele órgão.

11. Canal Permanente ao Titular (art. 22 da Portaria 139/2025)

Em cumprimento ao art. 22 da Portaria SENATRAN nº 139/2025, mantemos canal permanente de atendimento ao titular dos dados:

• E-mail dedicado: [email protected]
• Disponibilidade: 24 horas, com resposta em até 15 dias úteis.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos o Google Analytics para análise de tráfego. Cookies podem ser usados para coletar informações de forma agregada e anônima sobre o uso do site. Você pode desativar cookies nas configurações do seu navegador.

13. Transferência Internacional de Dados

Alguns prestadores (Supabase, Resend, Google) podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, asseguramos que a transferência atende ao disposto no art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais que garantam nível adequado de proteção.

14. Menores de Idade

O Serviço não é direcionado a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de menores. O tratamento eventual observará o art. 14 da LGPD.

15. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente é sempre publicada em https://placacompleta.com.br/politica-de-privacidade com a respectiva data de atualização. Recomendamos consulta periódica.

16. Contato

CESAR CANCADO BHERING TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 62.569.152/0001-67
Rua Bom Pastor, Sala 03, Ipiranga, São Paulo/SP
E-mail geral: [email protected]
Encarregado (DPO): Cesar Cancado Bhering — [email protected]