Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o Placa Completa ("nós", "nosso") coleta, usa e protege os dados pessoais dos usuários ("você", "titular"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Dados Pessoais Coletados

Ao utilizar nosso serviço, coletamos os seguintes dados:

1.1 Dados fornecidos por você:

• Endereço de e-mail — para envio do resultado da consulta;
• Número de telefone (opcional) — caso informado voluntariamente;
• Placa do veículo — para realizar a consulta.

1.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP;
• User-Agent (tipo de navegador e sistema operacional);
• Tipo de dispositivo (mobile/desktop);
• Data e hora da consulta.

Conforme o art. 7º, I da LGPD: "O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado [...] mediante o fornecimento de consentimento pelo titular." — Ao submeter o formulário de consulta, você consente com o tratamento dos dados aqui descritos para as finalidades indicadas.

2. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Execução do serviço: realizar a consulta veicular e enviar o resultado ao seu e-mail;
• Registro de operações: manter log das consultas para controle interno e prevenção de abusos;
• Melhoria do serviço: análise agregada e anônima de uso para aprimoramento da plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal: atender exigências legais e regulatórias quando aplicável.

Conforme o art. 6º da LGPD, o tratamento observa os princípios de finalidade, adequação, necessidade e transparência, coletando apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço.

3. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento dos seus dados se fundamenta nas seguintes bases legais da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I) — ao preencher e enviar o formulário, você consente com o tratamento dos dados para a finalidade específica de consulta veicular;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para manutenção de registros de segurança e prevenção de fraudes;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — quando necessário para atender exigências legais.

4. Dados Veiculares

As informações sobre veículos disponibilizadas pelo Placa Completa são obtidas de fontes públicas e licenciadas. Operamos em observância às diretrizes de privacidade e uso de dados estabelecidas pela SERPRO e pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

Os dados consultados referem-se ao veículo (e não ao seu proprietário) e podem incluir: dados cadastrais, restrições e gravames, situação de roubo/furto, débitos e multas, recall e restrições judiciais. O tratamento observa o princípio da necessidade — coletamos apenas os dados indispensáveis à finalidade da consulta.

Como o usuário que realiza a consulta não é necessariamente o proprietário do veículo consultado, a base legal aplicável ao acesso a esses dados é o legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD), para fins de transparência veicular e proteção patrimonial do consulente, e a prevenção à fraude (art. 7º, VII da LGPD), para dados de restrições e ocorrências.

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados veiculares, o Placa Completa seguirá os procedimentos previstos na LGPD, incluindo notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando aplicável.

O uso dos dados veiculares obedece estritamente às finalidades lícitas descritas nesta Política. É vedado o uso para marketing, scoring, prospecção comercial ou qualquer finalidade diversa das aqui previstas.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Provedor de e-mail transacional (Resend) — para envio do e-mail com o resultado da consulta. O Resend processa apenas o endereço de e-mail e o conteúdo da mensagem;
• Provedor de banco de dados (Supabase) — para armazenamento seguro dos registros de consulta;
• Google Analytics — para análise agregada de tráfego e uso (dados anonimizados).

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

Conforme o art. 7º, §5º da LGPD: "O controlador que obteve o consentimento [...] que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim." — O compartilhamento aqui descrito é estritamente necessário para a execução do serviço solicitado por você.

6. Armazenamento e Segurança

Seus dados são armazenados em servidores seguros fornecidos pelo Supabase, com criptografia em trânsito (TLS/SSL) e em repouso. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração.

Conforme o art. 46 da LGPD: "Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito."

7. Retenção dos Dados

Os registros de consulta são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, ou conforme exigido por obrigação legal. Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.

Conforme o art. 15 da LGPD, o término do tratamento ocorrerá quando: a finalidade for alcançada; os dados deixarem de ser necessários; houver revogação do consentimento; ou por determinação da autoridade nacional.

8. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

Você, como titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• I — Confirmação da existência de tratamento;
• II — Acesso aos seus dados;
• III — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• V — Portabilidade dos dados;
• VI — Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• VII — Informação sobre compartilhamento de dados;
• VIII — Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências;
• IX — Revogação do consentimento.

Conforme o art. 18 da LGPD: "O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição [...]"

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail contato@placacompleta.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto no art. 18, §3º da LGPD.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos o Google Analytics para análise de tráfego. O Google Analytics pode utilizar cookies para coletar informações de forma agregada e anônima sobre o uso do site. Você pode desativar cookies nas configurações do seu navegador.

10. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços (Supabase, Resend, Google) podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência atende ao disposto no art. 33 da LGPD, incluindo a adoção de cláusulas contratuais que assegurem nível adequado de proteção.

11. Menores de Idade

O Serviço não é direcionado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Conforme o art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado com consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

12. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página. Recomendamos a consulta periódica.

13. Contato e Encarregado (DPO)

Para questões relacionadas a esta Política ou ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato:

• E-mail: contato@placacompleta.com.br

Conforme o art. 41 da LGPD: "O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. [...] A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."